A expiração da Medida Provisória 1.303, editada em junho de 2025 pelo Planalto, representa um revés significativo para o presidente Lula e sua equipe econômica. A norma, criada para repor receitas perdidas após embates com o Legislativo sobre elevações no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), deixou de valer à meia-noite desta quarta-feira (9), sem passar pela análise de mérito no plenário da Câmara dos Deputados.
O episódio teve origem em um decreto presidencial que ampliava o IOF, derrubado por um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado no Congresso. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha restabelecido o decreto em grande parte, manteve a isenção para operações de "risco sacado" – mecanismo comum no varejo para financiamento de capital de giro via recebíveis. Para contornar essa lacuna, o governo enviou a MP ao Congresso, com validade inicial de 120 dias, aguardando aprovação para se tornar lei permanente.
No entanto, em sessão desta quarta, a Câmara retirou o texto de pauta por 251 votos favoráveis à manobra e 193 contrários, conforme o regimento interno da Casa. Essa decisão impediu a votação imediata e adiou a discussão para a próxima sessão ordinária, o que já ultrapassaria o prazo fatal. Aliados do Planalto tentaram uma contagem detalhada "voto-a-voto" para resgatar o debate sobre o conteúdo da MP, mas o fracasso foi consumado. Lula chegou a autorizar a presença de três ministros no plenário Celso Sabino (Turismo, União Brasil-PA), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos, Republicanos-PE) e André Fufuca (Esporte, PP-MA) na esperança de reverter o quadro, mas 148 parlamentares de legendas com pastas na Esplanada ainda assim se posicionaram contra a medida.
Essa fragmentação na coalizão governista, uma das informações mais reveladoras do episódio, evidencia fissuras profundas na base aliada, mesmo com concessões do Executivo. Outra camada impactante é o "desidratamento" sofrido pelo texto durante sua tramitação: aprovado em uma comissão mista no dia 7 de outubro, o projeto emergiu enfraquecido, o que alimentou resistências adicionais e ampliou as projeções de prejuízo.
Do ponto de vista financeiro, o governo estima uma frustração de R$ 31,4 bilhões em receitas entre 2025 e 2026, divididos em cerca de R$ 11,55 bilhões no ano corrente e R$ 27,7 bilhões no seguinte valores já ajustados pela exclusão do "risco sacado". Essa perda forçará um reajuste nas estimativas orçamentárias, possivelmente com maior contenção de despesas via congelamentos de gastos, agravando o cenário fiscal até o encerramento do mandato presidencial.
Petistas e governistas defenderam veementemente a aprovação, destacando a urgência de equilibrar as contas públicas. Já opositores e dissidentes na base argumentaram contra, contribuindo para o bloqueio. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou duramente a obstrução em conversa com jornalistas: "há grupos que atuam para 'sabotar' o país e preservar privilégios" ao não aprovar a MP do IOF. Segundo ele, havia um acordo firmado entre os congressistas que não foi cumprido.
Essa caducidade configura o maior tropeço sofrido pelo Executivo no Congresso até aqui, com duplo impacto: não só a norma perde efeito imediato, mas também sinaliza desafios crescentes para a articulação política de Lula nos próximos meses. A equipe econômica agora corre contra o tempo para mitigar os efeitos, enquanto o Legislativo demonstra crescente autonomia em pautas fiscais.
Aplicativo Brado
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