O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) registrou o Projeto de Lei 751/2026 com o objetivo de eliminar o artigo 20 da Lei 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Essa disposição impede a comercialização de loot boxes, caixas de recompensa aleatória, em jogos eletrônicos voltados para menores ou com alta probabilidade de acesso por esse público.
A funcionalidade permite que usuários comprem moedas virtuais para obter itens surpresa, como personalizações de personagens e melhorias em avatares, integrando o core dos negócios de plataformas digitais.
Na exposição de motivos, Kataguiri defende que a vedação é ampla demais e desnecessária, invadindo o ecossistema de uma cadeia produtiva que abrange programadores, designers, pagamentos online, publicidade, audiovisual e eSports, movimentando bilhões de dólares internacionalmente e impulsionando vagas de trabalho além de tributos no Brasil.
O parlamentar alerta que a regra impõe incerteza legal, espanta capital estrangeiro e enfraquece a posição brasileira na economia criativa global. Ele vê na medida uma substituição indevida dos papéis da família e dos filtros parentais por uma regulação estatal desmedida em produtos já consolidados no exterior.
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