O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou, na terça-feira (31 de março), o Projeto de Lei 1558/2026, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A proposta estabelece que o valor das multas de trânsito poderá ser reduzido com base na capacidade econômica do infrator. Segundo o texto, a medida busca corrigir distorções no sistema atual, em que sanções de mesmo valor são aplicadas independentemente da renda do condutor, o que pode impactar de forma desproporcional trabalhadores de baixa renda.
O projeto também extingue o uso de equipamentos de fiscalização de velocidade ocultos. Os radares e demais instrumentos de controle de velocidade deverão ser instalados em locais visíveis aos motoristas. Qualquer descumprimento dessa regra resultará na nulidade do auto de infração e de todas as penalidades decorrentes.
A iniciativa tem o objetivo de tornar as punições mais justas, priorizando o caráter educativo em vez da arrecadação, conforme o contexto da proposta.
O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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