Política

Kim Kataguiri propõe multa proporcional à renda e proibição de radares escondidos no Código de Trânsito

Projeto de Lei altera o CTB para ajustar punições conforme capacidade econômica do infrator e exigir fiscalização visível, com nulidade de autuações irregulares

Por: Carol Barbalho 02.abr.2026 às 09h01

Kim Kataguiri propõe multa proporcional à renda e proibição de radares escondidos no Código de Trânsito

Reprodução / Youtube

O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou, na terça-feira (31 de março), o Projeto de Lei 1558/2026, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A proposta estabelece que o valor das multas de trânsito poderá ser reduzido com base na capacidade econômica do infrator. Segundo o texto, a medida busca corrigir distorções no sistema atual, em que sanções de mesmo valor são aplicadas independentemente da renda do condutor, o que pode impactar de forma desproporcional trabalhadores de baixa renda.

O projeto também extingue o uso de equipamentos de fiscalização de velocidade ocultos. Os radares e demais instrumentos de controle de velocidade deverão ser instalados em locais visíveis aos motoristas. Qualquer descumprimento dessa regra resultará na nulidade do auto de infração e de todas as penalidades decorrentes.

A iniciativa tem o objetivo de tornar as punições mais justas, priorizando o caráter educativo em vez da arrecadação, conforme o contexto da proposta.

O texto tramita na Câmara dos Deputados.

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