CCJ do Senado aprova PEC da Segurança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Um mês após o início da deliberação, o texto segue agora para o plenário da Casa.

O tema é prioridade para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida. O texto-base da PEC havia sido aprovado em 2 de setembro, mas a sessão daquela data terminou sem a análise de três destaques. Como a proposta já estava aprovada e restavam apenas esses trechos, a deliberação desta quarta-feira durou cerca de 10 minutos.

O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A estratégia busca acelerar a tramitação final para concluir a votação antes do segundo turno das eleições.

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar o combate ao crime organizado entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Esses entes poderão legislar sobre segurança pública, incluindo a criação de forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo.

O texto prevê ainda medidas contra crimes violentos e facções criminosas, como a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) e a saída temporária. A PEC permite a expropriação de todo bem, direito ou valor econômico ligado a atividades criminosas, com regras válidas para organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

Entre outros pontos, a proposta autoriza a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário, amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias — e para apoio a outras forças quando requisitada pelo governador —, além de manter a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas de inteligência.