Os motoristas ganharam um canal de denúncia do abuso do preço dos combustíveis praticados por postos nas ruas e estradas, o Governo Federal lançou um site para quem quiser denunciar os estabelecimentos que não cumprirem o decreto que obriga a divulgação dos valores cobrados por litro.
O formulário para denúncia é disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pode ser acessado por meio do link: http://denuncia-combustivel.mj.gov.br/.
Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual.
Decreto
Editado no dia 6 de julho, o decreto sancionado por Jair Bolsonaro determina que os postos devem disponibilizar aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços no momento da compra. A determinação vale até 31 de dezembro de 2022.
O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei Complementar 194/2022 que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado.
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