Lula oficializa nomeação de Gonet para a PGR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou nesta sexta-feira (15) a nomeação de Paulo Gustavo Gonet Branco para o cargo de procurador-geral da República em edição extra do Diário Oficial da União.

Gonet foi indicado à Procuradoria-Geral da República em 27 de novembro para substituir Augusto Aras. Foi sabatinado pelo Senado Federal em 13 de dezembro. A procuradora interina, Elizeta Ramos, anunciou que a posse será na segunda-feira (18), às 10h, na sede da PGR, em Brasília.

No plenário da Casa Alta, Gonet recebeu 65 votos favoráveis contra 11. Na Comissão de Constituição e Justiça, teve 23 votos a favor e 4 contra. O procurador foi avaliado pela comissão com o ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado por Lula para o STF Supremo Tribunal Federal, em uma sabatina que durou mais de 10 horas.

Destaques da sabatina abaixo:

• casamento homoafetivo: “Como jurista, eu estou afeito ao que Vossas Excelências decidem, ao que o Supremo decide. Se o legislador admite a união estável ou que seja o casamento entre pessoas do mesmo sexo, como jurista, é óbvio que eu tenho que admitir isso também. Agora, Vossa Excelência quer uma opinião pessoal. Vou dar uma opinião pessoal. Eu acho que seria tremendamente injusto que duas pessoas que vivem em conjunto, que vivem juntas, que vivem como se fosse uma unidade familiar não tivessem nenhum reconhecimento desse fato; que, diante de uma separação, não tivessem nenhuma regração do Estado para protegê-los. E mais: acho que o amor que Vossa Excelência e a pessoa com que Vossa Excelência está casada têm pelos seus filhos é algo que com certeza merece a admiração da cidadania”;
• criminalização da homofobia: “Não sou contra a criminalização da homofobia […] O que eu posso dizer, com absoluta convicção, é que, se Vossas Excelências, no Parlamento, decidirem tipificar essa conduta como crime, eu acho que está perfeitamente dentro das atribuições constitucionais do nosso Legislativo”;
• cotas raciais: “Então, o que eu sustentava e sustento até hoje é que as cotas são um instrumento legítimo e são um instrumento legítimo que chama à responsabilidade do próprio povo por meio dos seus representantes, que recebem mandato para decidir em nome deles […] Em nenhum momento eu disse que era contrário às cotas. E agora eu posso reafirmar: sou favorável às cotas, respeitadas as necessidades que as recomendam”;
• liberdade de imprensa: “Eu sou um entusiasta da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, mesmo quando a notícia não é exata”. Disse ainda que considerava que a censura prévia é uma “possibilidade” em casos “extremamente restritos”;
• crime organizado: “Com relação às organizações criminais, é função precípua do Ministério Público a defesa da ordem pública e da ordem democrática. As organizações criminosas são inadmissíveis, porque elas tendem a estabelecer um Estado paralelo, é da natureza delas estabelecer um poder paralelo ao Estado. O Estado democrático de direito se fundamenta na vontade do povo; as organizações criminosas se fundamentam numa vontade destruidora, numa vontade egoísta de grupos que não têm cuidado e consideração com os valores sociais e os valores da democracia. Então, é uma função do Ministério Público combater as organizações criminosas”;
• imunidade imaterial: “Eu acredito que, para que a imunidade material seja corretamente compreendida e não seja destoante do sistema republicano da Constituição, ela tem que estar vinculada ao propósito a que ela serve, ao propósito que a inspirou. O propósito é garantir a liberdade de atuação do Parlamentar. Na medida em que as palavras do Parlamentar guardarem nexo direto com a atividade própria da atuação no Parlamento, me parece que a imunidade tem cabimento”;
• marco temporal: “Está sendo resolvida nesse diálogo institucional que o Judiciário mantém com o legislativo. Tenho certeza que a melhor decisão será tomada sobre esse tema”.