O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a restauração de processos que haviam sido anulados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
A decisão de Toffoli amplia uma medida anterior que já havia restaurado atos do juiz Eduardo Appio, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.
Appio foi afastado da vara após um processo disciplinar aberto contra ele na Corregedoria do TRF-4 sob suspeita de parcialidade. Em outubro, ficou acordado que ele assumiria outra vara federal após um acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão do ministro do STF foi tomada na terça-feira, 19 de dezembro, último dia antes do recesso do Judiciário.
Ele atendeu a um pedido de extensão de decisão feito por Marcio Pinto de Magalhães, que solicitava que o benefício concedido a Raul Schmidt Felippe Junior, empresário e alvo da operação, fosse estendido a outras decisões anuladas.
Segundo Toffoli, há uma identidade de situações jurídicas em relação à nulidade das decisões que favorecem Magalhães.
Em setembro, o ministro suspendeu o processo disciplinar contra Appio no TRF-4 e afirmou que o caso deveria ser conduzido pelo CNJ. Toffoli argumentou que outros processos disciplinares relacionados a juízes que atuaram na Lava Jato em primeira e segunda instância tramitam no CNJ, e não há motivo para que o caso de Appio fique no TRF-4.
Segundo o ministro, todos os procedimentos deveriam ser analisados e julgados pelo CNJ, a fim de viabilizar uma análise conjunta dos casos relacionados à 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.
Appio se tornou alvo de um processo disciplinar após suspeitas de ter feito uma ligação para o advogado João Eduardo Barreto Malucelli, fingindo ser outra pessoa, e aparentemente tentando comprovar que falava com o filho do juiz federal Marcelo Malucelli, relator da Lava Jato em segunda instância na época.
O áudio gravado pelo advogado corrobora a hipótese de que se trata da voz de Appio. O juiz, no entanto, nega ter feito a ligação.
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