Barroso Determina Uso Obrigatório de Câmeras Corporais por PMs em São Paulo

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou no domingo (8.dez.2024) o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em operações no Estado de São Paulo. A decisão, que atende a um pedido da Defensoria Pública, foi divulgada nesta segunda-feira (9.dez).

Entre as medidas estabelecidas, estão:

Publicação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo;

Restabelecimento de pelo menos 10.125 câmeras em operação;

Gravação ininterrupta, a menos que a viabilidade do sistema de acionamento remoto seja comprovada;

Divulgação de informações sobre processos disciplinares por descumprimento das regras de uso das câmeras;

Envio mensal de relatórios sobre o andamento da implementação.

A decisão foi tomada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, processo no qual o governo paulista havia se comprometido a implementar os equipamentos em operações policiais.

FALHAS IDENTIFICADAS

O ministro Barroso apontou descumprimentos por parte do Estado, como:

Redução no número de câmeras disponíveis;

Não utilização dos dispositivos por policiais;

Falta de comprovação da viabilidade técnica do acionamento remoto;

Insuficiência na divulgação de informações relacionadas ao uso dos equipamentos.

Barroso destacou que, diante do aumento da letalidade policial em 2024 e da ausência de comprovação técnica do novo modelo de gravação, é essencial manter a gravação ininterrupta para evitar retrocessos na proteção de direitos fundamentais, especialmente o direito à vida.

POSICIONAMENTO DO GOVERNO

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), inicialmente se opôs ao uso das câmeras, argumentando que priorizava "uma população segura, e não um policial vigiado". No entanto, após episódios recentes de violência policial e ampla repercussão midiática, Tarcísio mudou de posição.

Na quinta-feira (5.dez), o governador admitiu que estava "completamente errado" sobre o tema. “Eu tinha uma visão equivocada, fruto da experiência passada que tive. Não tem nada a ver com a questão da segurança pública”, afirmou em um evento em São Paulo.

Essa mudança de postura ocorre em um momento de crescente debate sobre o uso de câmeras corporais como ferramenta para aumentar a transparência e reduzir a violência policial no Estado.