STF impõe sigilo total em processo de Daniel Vorcaro sobre competência da Justiça Federal

O Supremo Tribunal Federal determinou o mais alto grau de sigilo no pedido apresentado pela defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, que busca declarar a incompetência da Justiça Federal para julgar seu caso. A medida foi confirmada pelo Poder360 após reportagem publicada por O Globo.

Daniel Vorcaro foi detido no dia 17 de novembro no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando tentava embarcar para os Emirados Árabes Unidos. A prisão ocorreu durante operação da Polícia Federal que apontava risco de fuga ligado às investigações sobre o Banco Master. Ele foi liberado pela Justiça Federal na sexta-feira (28.nov.2025), por decisão da juíza Solange Salgado, do TRF-1. No mesmo dia, o ministro Dias Toffoli, relator no STF, elevou o processo ao sigilo máximo logo após a notícia de que o pedido havia chegado à Corte. Antes disso, o andamento já corria sob segredo de justiça.

Com o novo nível de restrição, dados como nomes das partes (exceto iniciais), lista de advogados, movimentação processual e todas as petições desaparecem completamente do sistema público do STF. Apenas os defensores, poucos servidores do gabinete do relator e o Ministério Público terão acesso ao conteúdo.

De acordo com O Globo, a defesa de Vorcaro optou pelo STF depois de avaliar que o pedido de habeas corpus no STJ seria rejeitado. Nos argumentos apresentados ao Supremo, os advogados sustentam que não havia elementos concretos e individualizados que justificassem a prisão, especialmente quanto ao risco real de fuga durante a investigação.

A soltura foi concedida quatro dias após a mesma juíza Solange Salgado ter negado liminar mantendo Vorcaro preso, quando destacou a gravidade dos fatos e o perigo à ordem pública e econômica. Na decisão que revogou a preventiva, a magistrada afirmou que os delitos imputados “não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa” e que não existe hoje “periculosidade acentuada ou risco atual à ordem pública” capaz de manter a prisão. Outros quatro investigados – Augusto Ferreira Lima, Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva – também tiveram as prisões revogadas.

Solange Salgado reconheceu a seriedade das condutas e o elevado valor envolvido, mas entendeu que medidas alternativas à prisão são suficientes para proteger a investigação e a ordem econômica. Sobre o risco de fuga, escreveu que ele “mostra-se controlável” com a entrega do passaporte e o uso de tornozeleira eletrônica.

As medidas cautelares impostas ao banqueiro incluem:

- comparecimento periódico ao juízo;

- proibição absoluta de contato com outros investigados, testemunhas e atuais ou ex-funcionários do Banco Master e do BRB;

- vedação de deixar o município sem autorização judicial e de sair do país, com retenção do passaporte;

- suspensão total do exercício de qualquer atividade de gestão ou administração de empresas, sobretudo as ligadas aos fatos apurados;

- uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, que deve permanecer carregada e funcionando.

Contexto do caso

Vorcaro é investigado por supostamente comandar fraudes bilionárias no Sistema Financeiro Nacional, reveladas pela operação Compliance Zero, deflagrada pela PF em parceria com o MPF. O esquema teria causado prejuízo estimado em R$ 12 bilhões, segundo declaração do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, à CPI do crime organizado.

A apuração começou em 2024, após o Banco Central detectar irregularidades nas operações do Banco Master, que oferecia CDBs com rendimento até 40% acima do mercado – promessa considerada inviável. Diante disso, o BC determinou regime especial temporário de administração e, posteriormente, a liquidação extrajudicial do conglomerado.

Após o TRF-1 manter a prisão em 20 de novembro, a defesa recorreu ao STJ com habeas corpus e, paralelamente, levou o pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Federal diretamente ao STF, que agora tramita sob sigilo absoluto.