Congresso retoma debate sobre atualização da lei do impeachment

O Senado Federal inicia a semana com foco na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve analisar na quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) nº 1.388/2023, propondo mudanças na legislação de crimes de responsabilidade em vigor desde 1950. A proposta, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e baseada em trabalho de comissão de juristas liderada por Ricardo Lewandowski ex-ministro do STF e atual ministro da Justiça, ganha prioridade após decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mendes suspendeu partes da lei antiga, restringindo a iniciação de processos de impeachment contra ministros do STF apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR) e exigindo quórum de dois terços para abertura. Ao justificar a medida, que gerou irritação no Legislativo, o ministro argumentou que "o impeachment infundado de ministros do STF se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito".

"Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, ao ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de Poderes e a limitação do poder", afirmou Mendes, que ainda avaliou que diversos artigos da Lei do Impeachment, ao tratarem da remoção de ministros do Supremo, são incompatíveis com a Constituição de 1988.

O relator da matéria na CCJ é o senador Weverton Rocha (PDT-MA), que deve apresentar seu parecer, contemplando parte das preocupações de Mendes, como alteração no quórum para abertura de processos, mas permitindo que partidos com representação no Congresso iniciem denúncias mais amplo que a restrição exclusiva à PGR. A CCJ é presidida por Otto Alencar (PSD-BA).

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a decisão, afirmando que ela viola a legislação vigente e invade competências legislativas. Para ele, a lei de 1950 assegura a qualquer cidadão o direito de propor impeachment, e excessos não justificam limitações unilaterais: "Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos legais", declarou.

Nos bastidores, segundo fontes do Senado consultadas, há diálogos em andamento entre líderes parlamentares e ministros do STF para aprovar uma nova norma e reduzir o atrito institucional.Senadores consultados veem o PL como mais que uma atualização, incluindo proteções ao Judiciário, como impedimento de punição por crime de responsabilidade decorrente de interpretações constitucionais ponto polêmico que deve atrair emendas.

Orçamento em destaque

Outra prioridade é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, com votação prevista entre 11 e 18 de dezembro, conforme Alcolumbre. Inicialmente, ele indicou foco exclusivo no Orçamento, o que contribuiu para adiamento da sabatina de Jorge Messias ao STF. Até o momento, sessões específicas não foram marcadas, com apenas uma solene agendada para terça-feira (9).

Avanços na segurança pública

Pautas de segurança pública permanecem centrais. Na terça-feira (9), às 9h, a CPI do Crime Organizado ouve o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, por requerimento do relator Alessandro Vieira (MDB-SE). O senador destacou que "o enfrentamento eficaz não é tarefa de um único órgão", exigindo "atuação coordenada, sinérgica e robusta", da inteligência estratégica à repressão qualificada.

Na Câmara, aguarda-se o parecer de Mendonça Filho (União-PE) à PEC 18/25 da Segurança Pública, que pretende restringir ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre prerrogativas congressuais e tornar consultivo o Conselho Nacional de Segurança Pública, que "deve ser consultivo, e não deliberativo".

Outras matérias incluem possível leitura de relatório na CCJ sobre piso salarial para trabalhadores da educação básica não professores (75% do magistério), descrito como reconhecimento a "profissionais invisibilizados no funcionamento das escolas"; discussão sobre o Plano Nacional de Educação (2024-2034); regulação de apps de transporte e entrega, com jornada mínima e contrato escrito "Não é contra a inovação; é para garantir direitos"; e promulgação da PEC 72/23, isentando IPVA para veículos com mais de 20 anos, vista como correção de distorções e benefício à baixa renda.