OAB solicita a Fachin o arquivamento do inquérito das fake news

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou nesta segunda-feira (23.fev.2026) ofício ao Supremo Tribunal Federal requerendo o fim do inquérito das fake news. O documento foi recebido pelo ministro Edson Fachin, atual presidente da Corte.

Assinado pela Diretoria Nacional e por todos os presidentes das seccionais estaduais, o texto expressa “extrema preocupação institucional” com a manutenção prolongada de investigações de formato jurídico questionável. A OAB solicita audiência com Fachin para detalhar suas razões e recomenda evitar a abertura de novos procedimentos com características semelhantes de amplitude indefinida e expansiva.

Instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o inquérito baseou-se em normas do Regimento Interno da Corte para apurar crimes contra o tribunal e seus membros. Alexandre de Moraes foi nomeado relator desde o início.

A entidade reconhece que a medida foi adotada em momento de “grave tensão institucional”, caracterizado por ofensas repetidas à honra e à segurança de ministros do Supremo. A OAB destaca que o STF exerceu função essencial na defesa da ordem constitucional e na garantia da estabilidade democrática naquela conjuntura.

Mesmo assim, a Ordem considera que, superada a fase mais crítica que justificou a criação do inquérito, deve-se observar com maior rigor os limites constitucionais da ação penal estatal. A principal crítica recai sobre a “elasticidade excessiva” do escopo investigativo, que incorporou ao longo do tempo fatos diversos e desconexos.

A inclusão mais recente envolve três servidores da Receita Federal e um do Serpro, alvos de operação de busca e apreensão determinada por Moraes. Eles respondem por suspeita de acesso indevido e vazamento de informações sigilosas de familiares de ministros da Corte.

Segundo a OAB, o inquérito, conforme a lógica do sistema processual brasileiro, deve se restringir à apuração de fatos concretos e delimitados, e não servir como instrumento aberto a absorver novas condutas à medida que supostas conexões surgem.

A defesa da democracia, argumenta a entidade, não se limita à repressão de ameaças institucionais, mas exige igualmente o cumprimento estrito do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão.

O ofício reforça a importância de salvaguardar o exercício livre de profissões indispensáveis à vida democrática, citando especialmente o jornalismo e, com destaque maior, as prerrogativas da advocacia.