Marcos Oliveira/Agência Senado
O Senado Federal realiza nesta terça-feira, 2 de junho de 2026, a reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025.
O PDL propõe sustar os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei.
O PDL 03 tem como objetivo impedir que a resolução do Conanda permita a realização de aborto em menores de 14 anos sem o consentimento dos pais ou responsáveis, mesmo em casos de estupro. O texto susta a parte da norma que dispensa a autorização dos responsáveis legais, argumentando que a medida viola o poder familiar e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2025 e agora tramita no Senado. A relatora é a senadora Damares Alves.
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