Fux suspende punição de Gabriela Hardt

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da sanção de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A medida, tomada em caráter liminar e divulgada neste domingo (8), autoriza que a magistrada retome suas atividades com remuneração integral após o término da licença médica em curso, desde que não haja outro impedimento legal.

Hardt havia sido condenada em agosto pelo CNJ em razão da homologação, em janeiro de 2019, de um acordo firmado entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e a Petrobras. O documento previa a destinação de recursos estimados em cerca de US$ 682,5 milhões a uma fundação privada que seria gerida por integrantes da própria operação, iniciativa conhecida como Fundação Lava Jato ou Fundação Dallagnol. A juíza, que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, validou o instrumento sem a participação dos órgãos públicos diretamente interessados nos valores.

Ao examinar o mandado de segurança apresentado pela defesa, Fux identificou indícios de que a pretensão punitiva do Conselho pode estar prescrita. Segundo a decisão, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar contra a magistrada. O processo administrativo, porém, somente foi instaurado em 7 de junho de 2024. O intervalo de cinco anos, dois meses e 23 dias ultrapassa o prazo de cinco anos previsto para a responsabilização disciplinar. O entendimento diverge da posição da maioria do CNJ, que rejeitou a tese de prescrição no julgamento de agosto, considerando que uma correição extraordinária de 2023 teria aprofundado as investigações e alterado o marco inicial da contagem.

O ministro também questionou a proporcionalidade da pena. Para ele, não foram apresentadas provas de que Hardt tenha participado da negociação original do acordo ou obtido benefício pessoal com a homologação. Além disso, algumas exigências utilizadas para fundamentar a condenação não constavam expressamente das normas vigentes na época em que o documento foi validado. A decisão liminar suspende o afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem do período da penalidade, mas não anula definitivamente a condenação aplicada pelo CNJ.

O episódio que originou a punição começou em janeiro de 2019, quando Hardt homologou o acordo que destinava parte dos recursos provenientes de uma negociação entre a Petrobras e autoridades norte-americanas à fundação privada. Em março daquele ano, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o instrumento e bloqueou a movimentação dos valores. Posteriormente, em setembro, o STF homologou uma nova destinação para cerca de R$ 2,6 bilhões em valores atualizados, sendo R$ 1,6 bilhão para a educação e R$ 1 bilhão para a proteção ambiental. O acordo original não chegou a ser executado nos moldes previstos pela força-tarefa então liderada por Deltan Dallagnol.

Em 4 de agosto de 2026, o plenário do CNJ decidiu aplicar a Hardt a pena de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A responsabilização foi aprovada por unanimidade. Houve divergência apenas quanto à duração da penalidade: quatro conselheiros defenderam o afastamento por um ano, enquanto a maioria optou por dois anos. O relator, conselheiro Rodrigo Badaró, apontou falhas no dever de cautela da magistrada. O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, ressaltou, na ocasião, que o combate à corrupção não autoriza o descumprimento das regras legais. A defesa sustentou que a juíza adotou uma interpretação jurídica legítima e que eventuais erros deveriam ser contestados pelos meios processuais adequados, e não por meio de punição administrativa.

Com a liminar, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deverá permitir o retorno de Gabriela Hardt ao exercício da jurisdição, com salário integral, após o fim da licença médica. O CNJ tem prazo de dez dias para prestar informações ao STF. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República será chamada a se manifestar antes da análise definitiva do mandado de segurança. A punição administrativa permanece suspensa, mas as controvérsias examinadas pelo Conselho ainda não estão definitivamente resolvidas.