STF começa a julgar ação contra Lei da Ficha Limpa

Ministra Cármen Lúcia é relatora de processo que questiona flexibilização aprovada pelo Congresso Nacional.

Por: Brado Jornal 22.mai.2026 às 10h42

STF começa a julgar ação contra Lei da Ficha Limpa

Foto: Gustavo Moreno/STF

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, já inseriu seu voto no sistema. Os demais ministros podem acompanhar ou divergir. Há possibilidade de pedido de vista ou destaque para julgamento presencial.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7881) foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade em novembro de 2025. O partido pede a suspensão da Lei Complementar 219/2025, que afrouxou regras de inelegibilidade. A Rede alega risco à integridade das eleições de 2026.

A lei questionada permite que condenados por improbidade administrativa ou crimes possam voltar a se candidatar em alguns casos. Entre os políticos que poderiam se beneficiar estão Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favorável à suspensão de trechos específicos da nova norma. O procurador-geral Paulo Gonet defendeu derrubar dispositivos que igualam condenados por fatos graves com aqueles que receberam sanções mais brandas.

O julgamento tem grande importância para o cenário político brasileiro, pois pode definir se mudanças recentes na Lei da Ficha Limpa permanecerão em vigor ou serão derrubadas pela Corte.

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