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EXCLUSIVO: Com novo fundamento, Dr. Diego Castro entra com mais uma ação judicial para derrubar passaporte sanitário de Rui Costa

Advogado bolsonarista argumenta que não há mais nenhum fundamento que mantenha medidas autoritárias do governo estadual de pé
Por: Brado Jornal 29.jun.2022 às 07h46 - Atualizado: 29.jun.2022 às 17h32
EXCLUSIVO: Com novo fundamento, Dr. Diego Castro entra com mais uma ação judicial para derrubar passaporte sanitário de Rui Costa
Divulgação/Ascom

Pré-candidato à deputado estadual e presidente do movimento Bahia Direita, o advogado Dr. Diego Castro ingressou com um novo mandado de segurança contra o governador Rui Costa (PT) para derrubar todas as restrições impostas pelo passaporte sanitário na Bahia. 

Com base na nova portaria do Ministério da Saúde (N° 913) do dia 22 de abril de 2022, que passou a valer um mês depois, tendo como fundamento a própria "Lei da Pandemia" (N° 13979/20), foi encerrada a chamada ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional), revogando a portaria anterior de fevereiro de 2020. Assim sendo, tornou-se inexistente o uso de qualquer excepcionalidades como: aulas remotas, exigência de passaporte vacinal, distanciamento social, obrigatoriedade de máscaras e outros. 

"O STF, ainda que em uma confusa decisão no julgamento da ADI 7134, em sessão no dia 14 de junho, reconheceu a perda do objeto da Lei 13979/20, tendo como fulcro a portaria 913, emitida pelo Ministério da Saúde no dia 22 de abril. Sendo assim, restou claro o reconhecimento da Corte de que a principal norma que exige o passaporte sanitário, dentre outras medidas, não tem mais efeito sobre o território nacional. O objetivo deste mandado que impetrei é fazer com que o governador Rui Costa não deixe à margem da legalidade o direito de ir e vir dos baianos, e seja um cumpridor da Lei", afirmou Dr. Diego Castro. 

Castro ainda concluiu dizendo: "em minhas recentes viagens ao interior baiano, continuo assistindo episódios absurdos em decorrência da exigência do passaporte sanitário, a exemplo da proibição de entrar em hospitais, de pessoas que estão sem trabalhar por não terem a carteira de habilitação e demais documentos renovados, além de servidores públicos que estão afastados com seus salários cortados. Sem falar de pessoas que foram demitidas e que estão sendo ameaças de demissão por não apresentarem este esdrúxulo documento. No que depender de mim seguirei lutando, como sempre estive, para derrubar de vez a ditadura sanitária no nosso estado, preservando a liberdade do nosso povo."



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