EXCLUSIVO: Com novo fundamento, Dr. Diego Castro entra com mais uma ação judicial para derrubar passaporte sanitário de Rui Costa

Pré-candidato à deputado estadual e presidente do movimento Bahia Direita, o advogado Dr. Diego Castro ingressou com um novo mandado de segurança contra o governador Rui Costa (PT) para derrubar todas as restrições impostas pelo passaporte sanitário na Bahia. 

Com base na nova portaria do Ministério da Saúde (N° 913) do dia 22 de abril de 2022, que passou a valer um mês depois, tendo como fundamento a própria "Lei da Pandemia" (N° 13979/20), foi encerrada a chamada ESPIN (Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional), revogando a portaria anterior de fevereiro de 2020. Assim sendo, tornou-se inexistente o uso de qualquer excepcionalidades como: aulas remotas, exigência de passaporte vacinal, distanciamento social, obrigatoriedade de máscaras e outros. 

"O STF, ainda que em uma confusa decisão no julgamento da ADI 7134, em sessão no dia 14 de junho, reconheceu a perda do objeto da Lei 13979/20, tendo como fulcro a portaria 913, emitida pelo Ministério da Saúde no dia 22 de abril. Sendo assim, restou claro o reconhecimento da Corte de que a principal norma que exige o passaporte sanitário, dentre outras medidas, não tem mais efeito sobre o território nacional. O objetivo deste mandado que impetrei é fazer com que o governador Rui Costa não deixe à margem da legalidade o direito de ir e vir dos baianos, e seja um cumpridor da Lei", afirmou Dr. Diego Castro. 

Castro ainda concluiu dizendo: "em minhas recentes viagens ao interior baiano, continuo assistindo episódios absurdos em decorrência da exigência do passaporte sanitário, a exemplo da proibição de entrar em hospitais, de pessoas que estão sem trabalhar por não terem a carteira de habilitação e demais documentos renovados, além de servidores públicos que estão afastados com seus salários cortados. Sem falar de pessoas que foram demitidas e que estão sendo ameaças de demissão por não apresentarem este esdrúxulo documento. No que depender de mim seguirei lutando, como sempre estive, para derrubar de vez a ditadura sanitária no nosso estado, preservando a liberdade do nosso povo."