Deltan protocola pedido para retomar discussão sobre prisão em segunda instância na Câmara

O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) enviou um requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 8, para solicitar a criação de uma comissão especial para emitir um parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitiria a prisão após condenação em segunda instância. Nesta quinta-feira, 9, o deputado postou em seu Twitter a notícia sobre a liberação da prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral: “Justiça decide soltar Sérgio Cabral, que agora está livre para andar nas ruas do RJ, apesar de condenado a mais de 400 anos de prisão. Foi para evitar casos assim que pedi ontem a criação de Comissão Especial para discutir a prisão em 2ª instância. O Brasil não aguenta mais”. Para Dallagnol, a PEC representa um anseio da sociedade brasileira, que aguarda por uma justiça criminal que volte a ser efetiva. O ex-procurador da Operação Lava Jato afirmou ainda que o fim do dispositivo foi um retrocesso no Brasil.

A PEC estabelece o início de cumprimento de pena após a condenação em segunda instância. A pauta ganhou força em 2019, depois que o Supremo Tribunal Federal proibiu essa possibilidade de prisão ao mudar um entendimento anterior do próprio tribunal. Uma das consequências da decisão foi a soltura na época do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em março de 2021, o ministro Edson Fachin anulou as condenações contra o petista na Lava Jato, que abriu caminho para sua candidatura nas eleições de 2022. A discussão a respeito da PEC está parada na Câmara dos Deputados há mais de 3 anos. No Senado, uma proposta semelhante avançou na CCJ, mas nunca chegou a ser debatida em plenário.