Sem embasamento, Lula diz que LAI foi “estuprada” sob Bolsonaro

Em nova crítica a Jair Bolsonaro (PL), Lula (PT) afirmou hoje que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi “estuprada” nos últimos tempos. O chefe do Executivo afirmou que a atualização da lei e de decretos que a regulamentam conseguiram recuperar “essa criança”.

O presidente deu a declaração durante o evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década”, em comemoração aos 11 anos de vigência da LAI, em Brasília. Ele fez a analogia ao citar o Dia Internacional de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, mas errou o nome e a data da comemoração. A celebração do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes se dá em 18 de maio, enquanto a do Dia Mundial das Crianças Vítimas de Agressão ocorre em 4 de junho.

“[Gostaria de] fazer menção ao dia de hoje, dia interacional no combate à violência contra criança e adolescente. Por isso não poderia faltar nesse dia de hoje num ato que a gente veio reforçar e defender uma criança de apenas de 11 anos que é a Lei de Acesso à Informação que foi estuprada há pouco tempo e que nós estamos hoje recuperando para que o povo brasileiro veja essa criança se transformar em adulto e viver para o resto da vida exigindo que esse país seja cada vez mais sério no trato da coisa pública”, afirmou Lula.

Apesar do tom adotado pelo petista, o Planalto já impôs neste ano sigilos nos registros de visitantes do Palácio da Alvorada, sob a alegação de que a publicização das informações pode pôr em risco a segurança de Lula e sua família. Há ainda outros sigilos sobre a íntegra das imagens do 8 de janeiro registradas pelo sistema de câmeras do Palácio do Planalto — revogado por Alexandre de Moraes posteriormente — e também na lista de convidados para a recepção no Itamaraty após a posse do petista. Após críticas à postura do governo, a lista acabou sendo divulgada.

Lula assinou hoje três decretos com medidas sobre acesso a informações públicas. Um altera o atual decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. A principal alteração está relacionada à imposição de sigilo de 100 anos, previsto para informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. O novo decreto mantém que essas informações sejam restritas por esse prazo, independentemente de classificação de sigilo, porém determina que esse sigilo não implica na restrição ao inteiro teor da informação.

O segundo decreto trata da criação do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. Já terceiro cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.