Partido Missão tem sua primeira lei sancionada pela Presidência da República

Lei nº 15.397/2026 endurece penas para crimes patrimoniais e tipifica novas condutas no Código Penal

Por: Carol Barbalho 05.mai.2026 às 14h54

Partido Missão tem sua primeira lei sancionada pela Presidência da República

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Presidência da República sancionou na última quinta-feira (30 de abril de 2026) a Lei nº 15.397/2026, que aumenta as penas de crimes como furto, roubo e receptação, além de criar novos tipos penais, como fraude bancária e receptação de animais domésticos.

A norma foi publicada nesta segunda-feira (4 de maio) no Diário Oficial da União.O texto, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), é o primeiro projeto de lei do Partido Missão a ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado. O PL nº 3.780/2023 foi aprovado na Câmara, passou pelo Senado com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB) e retornou para sanção.

Principais alterações da nova lei:

Furto simples: pena elevada de 1 a 4 anos para 1 a 6 anos de reclusão;
Furto de fios, cabos e equipamentos de energia ou telecomunicações: pena de 2 a 8 anos, especialmente quando interromper serviços públicos;
Roubo simples: pena aumentada para 6 a 10 anos;
Latrocínio: pena de 24 a 30 anos.

A lei também reforça o combate à receptação e fraudes financeiras.

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