A Presidência da República sancionou na última quinta-feira (30 de abril de 2026) a Lei nº 15.397/2026, que aumenta as penas de crimes como furto, roubo e receptação, além de criar novos tipos penais, como fraude bancária e receptação de animais domésticos.
A norma foi publicada nesta segunda-feira (4 de maio) no Diário Oficial da União.O texto, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), é o primeiro projeto de lei do Partido Missão a ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado. O PL nº 3.780/2023 foi aprovado na Câmara, passou pelo Senado com relatoria do senador Efraim Filho (União-PB) e retornou para sanção.
Principais alterações da nova lei:- Furto simples: pena elevada de 1 a 4 anos para 1 a 6 anos de reclusão;
- Furto de fios, cabos e equipamentos de energia ou telecomunicações: pena de 2 a 8 anos, especialmente quando interromper serviços públicos;
- Roubo simples: pena aumentada para 6 a 10 anos;
- Latrocínio: pena de 24 a 30 anos.
A lei também reforça o combate à receptação e fraudes financeiras.
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