TCM multa prefeito de cidade da BA e determina que gestor exonere servidores contratados sem processo seletivo

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia apresentada contra o prefeito de Tanquinho, José Luiz dos Santos, por causa de irregularidades na contratação temporária e direta de servidores, no exercício de 2021. A decisão cabe recurso.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, determinou, na quarta-feira (29), a exoneração – no prazo de até 90 dias – de todos os servidores contratados sem o devido processo seletivo. O gestor foi multado em R$ 4 mil pela irregularidade.

De acordo com a denúncia, o prefeito fez contratações de servidores temporários sem concurso ou processo seletivo simplificado e sem demonstrar o excepcional interesse público dos atos.

Além disso, foi constatado um aumento considerável do número de cargos temporários, que passaram de 50 em janeiro de 2021 para 171 em julho do mesmo exercício – número maior do que o de funcionários efetivos, que somam apenas 168.

O conselheiro Mário Negromonte destacou que o gestor não apresentou justificativa jurídica ou fática capaz de desconstituir as irregularidades apontadas na denúncia ou que pudesse justificar o ato.

“Isto porque, o prefeito restringiu-se a afirmar, apenas, que as contratações eram necessárias diante do caos administrativo que encontrou no início de sua gestão”.

O procurador do Ministério Público de Contas, Danilo Diamantino, também se manifestou pela procedência da denúncia, com a aplicação de multa ao gestor e exoneração dos servidores contratados de forma ilegal.