Aprovada lei para carregadores de carros elétricos em condomínios

Moradores de condomínios residenciais e usuários de edifícios comerciais na Bahia agora têm assegurado por lei o direito de instalar estações de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas de garagem. A medida foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e já está em vigor.

A legislação permite que o próprio condômino custeie a instalação, desde que respeite todas as normas técnicas de segurança e de compatibilidade elétrica. Entre os requisitos estão a adequação da carga da unidade, o cumprimento das regras da distribuidora de energia e da ABNT, além da contratação de profissional qualificado para executar o serviço e emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

O morador deve comunicar formalmente a administração do condomínio antes de iniciar qualquer obra. As convenções condominiais podem definir detalhes sobre comunicação, padrões técnicos e responsabilidade pelo consumo de energia ou eventuais danos, mas os condomínios não podem proibir a instalação sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente documentada. Em caso de recusa injustificada ou discriminatória, o condômino pode recorrer aos órgãos competentes.

A lei também traz regras para novos empreendimentos. Projetos de construção aprovados após sua entrada em vigor deverão incluir, desde o planejamento, capacidade mínima nos sistemas elétricos para suportar futuras estações de recarga. A regulamentação técnica dessa exigência ficará a cargo do Poder Executivo.

Além disso, o texto autoriza o Estado a criar programas de incentivo à expansão da infraestrutura de recarga em edifícios residenciais e comerciais. As ações podem incluir isenções ou reduções fiscais, linhas de crédito facilitadas por bancos públicos e parcerias com concessionárias de energia para soluções compartilhadas.

A iniciativa representa um avanço importante para a mobilidade elétrica no estado, facilitando a adoção de veículos mais sustentáveis e acompanhando o crescimento da frota de carros elétricos e híbridos na Bahia.