A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (2) para anular o perdão concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte em abril do ano passado.
Relatora do caso, a ministra concluiu que houve 'desvio de finalidade', ou seja, Bolsonaro teria usado uma atribuição do cargo de presidente, de forma aparentemente regular, para tomar uma medida que não tinha como finalidade o interesse público.
"O presidente da República, utilizando-se da competência a ele atribuída pelo art. 84, inciso 12, ou seja, agindo aparentemente em conformidade com as regras do jogo constitucional, editou decreto de indulto individual absolutamente desconectado do interesse público", pontuou a ministra.
A relatora afirmou que o objetivo do decreto foi 'beneficiar um aliado político', que segundo ela, fere a Constituição.
"A verdade é que o fim almejado com a edição do decreto de indulto foi beneficiar aliado político de primeira hora, legitimamente condenado criminalmente por esse Supremo Tribunal Federal", afirmou. "O chefe do Poder Executivo Federal, ao assim proceder, não obstante detivesse, aparentemente, competência para tanto, subverteu a regra e violou princípios constitucionais, produzindo ato com efeitos inadmissíveis para a ordem jurídica", reforçou a ministra no voto.
"A concessão de perdão a aliado político pelo simples e singelo vínculo de afinidade político-ideológica não se mostra compatível com os princípios norteadores da Administração Pública, tais como a impessoalidade e a moralidade administrativa", prosseguiu.
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