Governo Lula recorre ao STF para reverter derrubada de decreto do IOF

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou que o governo ingressará com uma ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que anulou o decreto presidencial sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, ordenada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca restabelecer o decreto após a derrota sofrida pelo governo no Legislativo na semana passada.

Messias destacou que a ação visa defender as atribuições do Executivo. “O presidente da República no solicitou e estaremos apresentado ao STF um pedido para que possa ser restaurado os efeitos do decreto”, afirmou. Segundo ele, a derrubada do decreto pelo Congresso representa uma violação do princípio da separação de poderes. “A avaliação técnica dos nosso advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, disse.

O ministro enfatizou que o recurso não é um ataque ao Congresso, mas uma tentativa de proteger as prerrogativas do governo. “De nenhuma forma estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional”, declarou Messias. Ele reconheceu, porém, a existência de um conflito entre os poderes, que caberá ao STF resolver: “O órgão responsável pela solução de conflitos é o STF. Então, que o Supremo possa decidir com tranquilidade sobre a questão.

”A AGU sustenta que a Constituição, em seu artigo 153, confere à União a competência para instituir impostos como o IOF, e que cabe ao Executivo ajustar suas alíquotas. “A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição”, explicou Messias.

Para evitar tensões com o Legislativo, o governo informou os presidentes das Casas do Congresso sobre a decisão. Messias revelou que a ministra da articulação política, Gleisi Hoffmann, comunicou a iniciativa a Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e a Hugo Motta, liderança na Câmara, antes de formalizar a ação no STF. A medida reflete a preocupação do governo com possíveis retaliações, já que recorrer ao Supremo para contestar decisões do Parlamento tem gerado atritos.