Na terça-feira, 8 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados deu aval ao texto-base do Projeto de Lei (PL) 769/24, proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. A proposta, aprovada por 209 votos a 165, institui 160 funções comissionadas de nível FC-6 e, por meio de um texto apensado (PL 2069/25), cria mais 40 cargos de técnico judiciário para agentes da polícia judicial. A votação dos destaques, que podem modificar a proposta, está marcada para quarta-feira, 9 de julho.
O projeto, relatado pelo deputado Stélio Dener (Republicanos-RR), que apresentou um substitutivo, estima um impacto financeiro de R$ 7,78 milhões em 2025 e R$ 7,81 milhões em 2026, considerando 13º salário e férias para as 160 funções comissionadas. O custo dos 40 cargos de técnico judiciário não foi detalhado pela Câmara. As despesas serão custeadas pelo orçamento do STF, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com implementação prevista para 2025 e anos subsequentes.
Críticas ao projeto
A aprovação gerou intensos debates, com críticas de deputados de diferentes espectros políticos. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou a medida como “imoral e injusto” para os contribuintes, questionando: “Aumentar cargos? Aumentar despesas? Os senhores estão achando pouco, só tem 11 ministros com todas essas despesas que eles já gastam?”.Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a falta de justificativa para as 160 novas funções comissionadas: “Os órgãos públicos precisam ter o tamanho necessário para atender bem a população, e defendemos o concurso como forma de acesso. Este projeto não atende a nenhum dos 2 requisitos”.
Carlos Jordy (PL-RJ) destacou o impacto de cerca de R$ 8 milhões anuais, afirmando: “Estamos criando mais despesas para os nossos algozes, que estão violando nossas prerrogativas, perseguindo parlamentares, cometendo abusos, rasgando a Constituição”.
Reinhold Stephanes (PSD-PR) também criticou: “Se [o STF] fizesse suas funções constitucionais em vez de julgar pessoas sem foro privilegiado, milhares delas, em vez de querer legislar, perseguindo pessoas, não precisaria de cargos de confiança novos”.
Apesar das críticas, deputados de partidos como PL, Psol e PSD votaram a favor. No PL, seis dos 71 deputados apoiaram o projeto: Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), Daniel Freitas (PL-SC), Ícaro de Valmir (PL-SE), Junior Lourenço (PL-MA), Sonize Barbosa (PL-AP) e Tiririca (PL-SP). No Psol, seis dos 11 deputados foram favoráveis: Célia Xakriabá (Psol-MG), Erika Hilton (Psol-SP), Guilherme Boulos (Psol-SP), Ivan Valente (Psol-SP), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). No PT, apenas três dos 52 deputados votaram contra: Leonardo Monteiro (PT-MG), Marcon (PT-RS) e Natália Bonavides (PT-RN).
Defesa da proposta
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), favorável ao projeto, apontou contradição em deputados que criticam o aumento de cargos no STF, mas apoiaram o aumento de 513 para 531 deputados: “Se queriam não aumentar despesa, deveriam ter votado aqui, até para dar o exemplo, contra o aumento do número de deputados”.
O relator, Stélio Dener, defendeu a medida, destacando sua importância para o Judiciário: “Um Judiciário eficiente, moderno e comprometido com a prestação jurisdicional de excelência é essencial para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e para a manutenção do Estado Democrático de Direito”. Ele ainda lembrou que, nos últimos 25 anos, apenas três projetos semelhantes foram aprovados (2004, 2012 e 2013), sendo esta a primeira aprovação em 12 anos.
Aplicativo Brado
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