O governo dos Estados Unidos anunciou, em 22 de setembro de 2025, a aplicação da Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e o Instituto Lex, ligado à família. A decisão, publicada pelo Departamento do Tesouro americano, estende as sanções já impostas a Moraes desde 30 de julho, como parte de uma estratégia de retaliação do presidente Donald Trump contra o STF, após a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
A Lei Magnitsky, criada em 2012 e ampliada em 2016, permite que os EUA apliquem punições unilaterais a indivíduos acusados de violações graves de direitos humanos ou corrupção. As sanções incluem bloqueio de bens e contas em território americano, proibição de transações financeiras em dólar e veto de entrada nos EUA. No caso de Viviane, a medida é vista como uma "extensão" das restrições já aplicadas a Moraes, que enfrentou transtornos como o cancelamento de cartões de crédito de bandeiras americanas. "Isso está sendo analisado neste momento, e há uma grande, grande possibilidade de que aconteça", afirmou o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, em maio, sobre a possibilidade de novas sanções contra aliados de Moraes.
A ofensiva contra a família Moraes ganhou força após pressões de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que buscou apoio de republicanos e figuras como Elon Musk para intensificar medidas contra o STF. A condenação de Bolsonaro, relatada por Moraes, motivou a escalada das tensões, com os EUA classificando o julgamento como "perseguição política". Especialistas em direito internacional criticam o uso da lei, argumentando que ela foi desvirtuada de seu propósito original, que visa punir atos como tortura, execuções extrajudiciais ou detenções arbitrárias. "A definição de 'graves violações' está ancorada em tratados internacionais e exige conduta sistemática", aponta um analista, destacando que as acusações contra Moraes, relacionadas a ordens judiciais de bloqueio de perfis, não se enquadram claramente no texto da legislação.
As sanções foram anunciadas na véspera da participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 80ª Assembleia Geral da ONU, onde o tema das retaliações americanas deve ser abordado. A medida também coincide com esforços da direita brasileira para aprovar um projeto de anistia que livraria Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro. Funcionários do Itamaraty, sob anonimato, consideram a aplicação da Lei Magnitsky um recado de Trump exigindo "impunidade total" para o ex-presidente, o que aumenta o risco de sua prisão no presídio da Papuda, caso as pressões internacionais não surtam efeito.
As consequências para Viviane e o Instituto Lex incluem o congelamento de eventuais ativos nos EUA e restrições a transações financeiras internacionais. Moraes, já sancionado, teve dificuldades com serviços financeiros americanos, como Google Pay e Apple Pay, e pode ser monitorado por empresas para garantir o cumprimento das sanções. A ausência de processo judicial para a aplicação da lei, que depende apenas de decisão executiva baseada em relatórios ou testemunhos, reforça o caráter político da medida, segundo analistas.
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