Câmara pede que STF derrube parte das regras de Dino para escala 5x2

A Câmara dos Deputados se posicionou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu regras para a transição da escala 6x1 para a 5x2. Em manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara sustentou que o plenário não confirme alguns pontos da liminar e mantenha as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.

A Casa concorda, no entanto, com aspectos centrais da decisão, entre eles a preservação do calendário definido pelo Congresso, com jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro. Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso.

A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.

A Advocacia da Câmara questionou diversos pontos. Sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva. Contesta a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas e a possibilidade de regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias, caso a negociação coletiva fracasse, argumentando que a retirada dos limites pode gerar longos períodos consecutivos de trabalho. Discorda do prazo de 180 dias dado por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas e medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. Questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos previsto na emenda. É contrária à extensão às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.

Na manifestação, a Advocacia afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 resultou de amplo debate no Congresso e foi aprovada por maiorias expressivas na Câmara e no Senado. “A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional”, destacou. Argumentou que o Congresso buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores e criou transição gradual, com previsões específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte. Segundo a Advocacia, propostas para ampliar os prazos foram discutidas e rejeitadas durante a tramitação. Por isso, defendeu que a emenda permaneça válida integralmente, sem as alterações da decisão de Dino.

A emenda foi promulgada em 16 de outubro. Prevê redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana. A primeira fase começa em 16 de dezembro, com limite de 42 horas semanais. Na Câmara, a proposta foi aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.

Flávio Dino concedeu a liminar na quinta (12). Além da jornada de até 8h24 durante a fase de 42 horas, o ministro definiu regras sobre acordos coletivos, salários, compensação de folgas, pequenas empresas, contratos públicos e empresas estatais. Manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro e afastou a possibilidade de passagem direta das 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não concluíssem negociações coletivas. Nesta sexta-feira (13), Dino votou para que o STF confirme integralmente sua decisão. Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o julgamento em 2 a 0.