Flávio Dino autoriza distribuição de 42 horas semanais em 5 dias sem hora extra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quinta-feira (12) liminar que autoriza empregadores a repartir a carga intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, no regime 5x2. Os turnos diários poderão chegar a 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra sobre os 24 minutos que excedem as oito horas convencionais.

A medida vale especificamente para a fase de transição estabelecida pela emenda constitucional que acabou com a escala 6x1, reduzindo a jornada máxima nacional de 44 para 40 horas semanais e assegurando dois dias de descanso remunerado por semana. A distribuição permanece válida mesmo que patrões e sindicatos não firmem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

A liminar produz efeito imediato, tem alcance geral e será submetida a referendo do plenário do STF. Confederations patronais temiam que, na ausência de negociações, a jornada caísse diretamente para 40 horas já em dezembro deste ano, eliminando a etapa intermediária. Em audiência pública realizada na terça-feira (10), Dino já havia indicado que preservaria a transição. Na decisão, ele afirmou ser possível manter o cronograma mesmo sem pactos coletivos.

“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados)”, escreveu o ministro. “Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.”

A emenda constitucional, promulgada em 16 de outubro de 2026, definiu calendário progressivo para o fim da escala 6x1. A partir de 16 de dezembro de 2026 o limite semanal passa a 42 horas e vigora o direito a dois dias de descanso remunerado; a redução definitiva para 40 horas ocorrerá no final de 2027. Ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria apontavam impasse na regra de transição: mantido o teto de oito horas diárias e instituídos dois dias de folga, a divisão de 42 horas em cinco dias gera jornadas de 8 horas e 24 minutos.

As entidades argumentavam que o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente e que, sem acordo, a regra se tornaria inexequível ou obrigaria o pagamento diário de horas extras. Após audiência de conciliação com empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, Dino rejeitou suspender a vigência da reforma, mas estabeleceu critério para dar segurança jurídica ao período intermediário, que se estende de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027.

Além da regra das 42 horas, o ministro fixou outras orientações. Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda perdem validade imediatamente a partir de 16 de dezembro, mas o restante dos pactos permanece em vigor; há prazo de 90 dias para renegociação de eventuais contrapartidas, que não poderão ser cortadas unilateralmente se não houver novo acordo. A redução de jornada e o aumento de descanso não podem gerar corte de salários, inclusive de pisos; a manutenção salarial de quem teve jornada reduzida não serve, por si só, como fundamento para pedidos de equiparação por outros empregados.

Dino afastou travas rígidas de tempo (semanal e mensal) para o gozo dos repousos remunerados, permitindo que acordos e convenções modulen quando os dois dias de folga serão usufruídos, desde que o direito seja integralmente preservado. Isso atende setores sazonais como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas. Nos primeiros 90 dias, se a negociação coletiva fracassar, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar portaria conjunta temporária.

O ministro concedeu 180 dias para o Congresso Nacional regulamentar regimes diferenciados para atividades com características próprias e criar regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem suprimir a redução de jornada nem os dois dias de descanso. O prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública foi reduzido de um ano para 180 dias, assegurando reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência seguem a mesma regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.