O plenário do Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (17) quatro propostas de alteração ao projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na quinta-feira (12), o texto-base foi aprovado por 45 votos a 31. A votação dos destaques é necessária para concluir a tramitação na Casa e enviar o projeto à Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é frear o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação para estabilizar a dívida, preservando as políticas sociais.
Um dos destaques com maior potencial de impacto foi apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC). A emenda propõe a retirada da autorização que permite ao Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais, caso a meta não seja atingida. O dispositivo, incluído no parecer do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), autoriza o governo a estabelecer restrições à compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Na prática, companhias com créditos a receber poderiam ser obrigadas a pagar parte dos impostos em dinheiro, mesmo possuindo valores a receber da União. Os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente pelo Executivo. Segundo cálculos do governo, a medida pode gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
O trecho motivou uma nota pública assinada por 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O grupo afirma que o governo ganharia poder para restringir créditos por conta própria a cada contingenciamento preventivo, mesmo com a meta fiscal sendo cumprida. Os empresários pedem a exclusão total do dispositivo e a manutenção das regras atuais.
Uma proposta mais ampla partiu do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Além de eliminar a restrição aos créditos tributários, a emenda endurece as regras de controle de gastos: reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais a partir de 2027 nos anos de contenção, obriga o Executivo a realizar cortes suficientes para alcançar o centro da meta fiscal (mesmo dentro da margem de tolerância) e amplia a possibilidade de reduzir ou cancelar despesas obrigatórias, com exceção das obrigações constitucionais e das previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também impede a redução temporária dos repasses da Lei Kandir, altera as regras de utilização de recursos de fundos públicos e determina que a economia obtida com o combate aos supersalários seja integralmente descontada do limite de despesas.
A Lei Kandir isenta de ICMS os produtos destinados à exportação para garantir competitividade internacional, o que provocou perda de arrecadação para os estados. A União passou a transferir recursos como forma de compensação. Em 2020, uma lei complementar estabeleceu repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030. O texto de Braga limita essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença. O PL tem um destaque específico para retirar apenas essa alteração e preservar o cronograma vigente. Após a aprovação do texto-base, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) publicou uma nota manifestando preocupação. Segundo a entidade, a medida retira R$ 3 bilhões dos cofres de estados e municípios em 2027 e R$ 12 bilhões até 2030 (cerca de R$ 9 bilhões dos governos estaduais e R$ 3 bilhões das prefeituras). A nota afirma que o adiamento reduz o valor econômico da obrigação e rompe o equilíbrio do acordo, embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões.
Outro destaque do PL busca impedir a criação de um limite anual para os pagamentos de compensações previdenciárias da União a estados e municípios. O mecanismo acerta as contas entre o INSS e os regimes de aposentadoria dos servidores públicos: quando um trabalhador contribui para o INSS e depois se aposenta por um regime estadual ou municipal, a União compensa o ente responsável conforme o período de contribuição aproveitado. O projeto estabelece um teto inicial de R$ 3 bilhões por ano, de 2027 a 2030, com correção anual vinculada ao crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030. Diferentemente do que ocorre com a Lei Kandir, não há cronograma para o pagamento posterior dos valores que ultrapassarem o limite. Se o destaque for aprovado, as regras atuais serão mantidas.
A oposição também propõe retirar restrições à compensação previdenciária entre regimes, impedir a abertura de créditos adicionais para investimentos estruturantes e excluir do cálculo da meta fiscal de 2026 a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel.
Em manifestações separadas, divulgadas na quinta-feira (12), a CNI, a Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) afirmaram que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste. A CNI lembrou que o Congresso já derrubou tentativas semelhantes de restringir compensações. A CNM solicitou a rejeição integral do projeto. Pelas contas da entidade, as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somados os R$ 20 bilhões das compensações previdenciárias e os R$ 12 bilhões da Lei Kandir.
Após a votação dos destaques, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde ainda poderá sofrer mudanças. O governo busca a aprovação a tempo de permitir que as novas regras entrem em vigor já em 2027.
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