Moraes muda regra e agora decisões sobre propaganda vão para o plenário

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, tomou uma decisão na última terça-feira, 23, que concentrou em sua mão o poder de levar ao plenário da Corte todas as decisões de juízes da área de propaganda eleitoral. Portaria obtida pelo Estadão estabelece que todas as decisões desses magistrados serão submetidas imediatamente, por indicação da presidência TSE, a sessões virtuais, caso não haja tempo hábil para serem discutidas no plenário presencialmente.

Até então, não havia a necessidade de decisões liminares serem levadas à apreciação dos demais membros da Corte. A resolução que disciplina a atuação dos juízes responsáveis por monitorar e punir excessos na propaganda durante a disputa eleitoral exige rapidez na apreciação de representações, mas não cobra dos ministros a necessidade de encaminhar suas decisões imediatamente ao plenário para análise dos demais magistrados.

“As decisões concessivas ou não de liminares, em matéria de propaganda eleitoral, serão imediatamente submetidas ao Plenário pela Presidência, inclusive por meio de sessão virtual”, diz a portaria assinada por Moraes.

Segundo a área técnica do TSE, sequer cabe recurso às decisões liminares proferidas pelos juízes da propaganda eleitoral. Nesses casos, as partes envolvidas no processo e o Ministério Público são comunicadas da decisão e intimadas a se manifestar. Finalizada essa etapa, o relator fica apto a tomar uma decisão definitiva em caráter monocrático. Só então os envolvidos podem recorrer ao plenário.

Desde que Moraes assumiu o controle do TSE, servidores têm reclamado de seu perfil centralizador. O ministro têm escrutinado todas as atividades da Corte, incluindo as mais triviais, como a folha de ponto dos servidores para evitar o acúmulo de horas extras.

A decisão de Moraes de submeter automaticamente todas as decisões dos juízes da propaganda eleitoral ao plenário evitaria ruídos como o criado pelo ministro Raul Araújo durante o festival Lollapalooza, em março, quando foram proibidas manifestações políticas por artistas.

Na ocasião, Araújo atendeu a um pedido do PL, que acusou a artista Pablo Vitar de realizar propaganda eleitoral a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em detrimento de Bolsonaro. A decisão foi alvo de críticas e considerada ato de censura por profissionais da cultura, o que levou o ministro a revogar a própria medida para distensionar a crise interna gerada no TSE.

O então presidente do TSE, Edson Fachin, chegou a dizer que levaria o caso Lollapalooza imediatamente ao plenário, sob o argumento de que o histórico do tribunal é de defesa intransigente da liberdade de expressão. Antes mesmo de Araújo revogar a decisão, os demais ministros da Corte se organizaram para derrubar a medida sob o entendimento de que o ocorrido poderia manchar a credibilidade que a instituição tem se esforçado para alcançar junto ao eleitorado em um momento decisivo, na medida em que as eleições se aproximam.