“O acesso a armas no Brasil ficará praticamente impossível”, diz especialista em segurança pública

O jurista Fabrício Rebelo falou sobre o processo de armamento no Brasil. Segundo o especialista em segurança pública, o acesso às armas está sendo cada vez mais restrito por novas regras, como por exemplo, mostrar uma efetiva a necessidade para ter o armamento. A declaração foi dada em entrevista ao Brado Jornal desta terça-feira (6). 

Fabrício comentou sobre a decisão do ministro Edson Fachin de restringir número de armas de fogo e munições. Para Rebelo, o ministro não apenas ignora uma distinção que está na lei, mas faz essa alteração em cunho constitucional. 

“Eu confesso que li e reli a decisão inúmeras vezes e não consigo entender o porquê que pegou um tema que não tem nenhuma correlação com a constituição federal e elevou a condição em termo constitucional. A declaração diz o seguinte: ‘a única forma de se interpretar constitucionalmente o acesso a arma, é comprovando a efetiva necessidade para a sua aquisição’. Isso torna na prática o acesso às armas do Brasil praticamente impossível. A partir do momento em que essa decisão prevalece, sequer uma nova lei vai poder tratar desse assunto de forma diferente”, disse.