Senado aprova convocação da AGU para explicar mudanças em precatórios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 21, a convocação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para explicar a revogação da portaria que regulamentava o uso de precatórios para pagar outorgas de concessões de serviços públicos por empresas que participassem de leilões.

O autor do requerimento para a convocação, senador Rogério Marinho (PL-RN), lembrou que a Emenda Constitucional 113/2021 permitiu, de forma automática, o uso do crédito para o pagamento de outorgas e para outras situações, como a compra de imóveis e a quitação de dívidas com a União.

Entretanto, a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pelo encontro de contas, decidiu, no último dia 15, suspender a regulamentação e estabelecer prazo de 120 para novas regras, a serem feitas por uma comissão. “Acontece que tal medida tem causado uma grande preocupação em segmentos da iniciativa privada, sobretudo concessionárias de infraestrutura, e gerado insegurança jurídica”, afirmou Marinho, no requerimento.

Ele lembrou que a emenda de 2021 foi aprovada “como um mecanismo de atrair investidores, bem como de reduzir a dívida da União”.

O uso de precatórios no pagamento de concessões afeta diretamente o leilão da sétima rodada de aeroportos, que licitou o Aeroporto de Congonhas e outros terminais, em agosto de 2022. O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, disse na segunda-feira 13, que o andamento das tratativas sobre as outorgas do leilão está suspenso até que a AGU conclua se o governo terá ou não de aceitar precatórios como forma de pagamento.

Há duas semanas, França afirmou que a posição do governo era de não aceitar precatórios nos leilões de aeroportos, mesmo com autorização constitucional, em vigor desde 2021.