Autor do requerimento, Leandro de Jesus entra com Mandado de Segurança para instalação da CPI do MST

Contrário ao parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), que rejeitou o pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as invasões de terra no estado, o deputado estadual Leandro de Jesus (PL), autor do requerimento, entrou com Mandado de Segurança contra a decisão de engavetar a CPI. A medida tem o apoio de toda bancada de oposição da Alba. 

Na peça, o parlamentar salienta que, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), os parlamentares possuem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança "sempre que tais atos violarem o devido processo legislativo constitucional, bem como ofenderem direitos públicos subjetivos de caráter constitucional".

A Procuradoria, em seu parecer, entendeu que o pedido de CPI na Assembleia não é atribuição da Casa, indicando que Reforma Agrária é uma pauta que deve ser discutida pela União. No entanto, o parlamentar enfatizou no seu pedido de investigação de que o foco da Comissão seria segurança pública, desenvolvimento econômico e questões sociais, atribuições do Estado. Leandro ainda ressaltou que o requerimento apresentado por ele "cumpriu todas as exigências constitucionais previstas para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito", tendo, inclusive, número além do suficiente de assinaturas de deputados. 

"O objeto do pedido é tão somente investigar atos criminosos que estão afetando segurança pública, o desenvolvimento econômico e a ordem social do Estado da Bahia. Assim, não há que se falar em direito civil e agrário", acrescentou o deputado, que pediu que seja concedida a tutela antecipada de urgência em caráter liminar, para que seja anulado o indeferimento do requerimento, bem como que sejam adotadas todas as medidas necessárias para a imediata instalação da CPI do MST.