Fachin encerra inquérito, e STF decide futuro de mais de cem casos

A cúpula do Supremo Tribunal Federal avalia agora o encaminhamento de mais de uma centena de procedimentos investigatórios que permaneceram atrelados ao inquérito das fake news, arquivado na segunda-feira (9) por decisão do presidente da Corte, Edson Fachin. O magistrado designou um juiz auxiliar para examinar as providências cabíveis em relação a essas frentes, que incluem denúncias formuladas pela Procuradoria-Geral da República e relatórios produzidos pela Polícia Federal.

O inquérito, instaurado em 2019 sob o número 4.781, apurou a disseminação de notícias falsas, comunicações fraudulentas de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e outros ataques dirigidos ao STF, a seus ministros e a familiares. Após mais de sete anos de tramitação, Fachin determinou o encerramento do procedimento originário, mas ressaltou que o arquivamento não impede o prosseguimento de desdobramentos que apresentem objeto determinado, justa causa específica e autoridade competente definida. Nesses casos, os feitos deverão ser individualizados, instruídos com os elementos necessários e remetidos, conforme a situação, à PGR, à Polícia Federal, ao juízo competente ou a outra autoridade com atribuição legal.

Entre os procedimentos pendentes figuram quatro denúncias da Procuradoria-Geral da República. Três delas descrevem associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, relacionadas a manifestações ocorridas no final de 2022, caracterizadas por bloqueios de rodovias, queima de pneus e restrições ao trânsito de veículos. A quarta denúncia trata de injúria e ameaça contra o ministro Gilmar Mendes. A Corte ainda deve deliberar se esses processos serão julgados no próprio Supremo ou encaminhados a outra instância.

Uma linha investigatória adicional permanece em aberto e apura a obtenção de dados, a elaboração de dossiês e a realização de ataques virtuais contra o general Santos Cruz, o então governador de São Paulo, João Doria, e a ex-deputada Carla Zambelli. Em outro caso, a PGR defendeu a continuidade das apurações envolvendo o jornalista Luís Pablo, responsável por um blog no Maranhão. Ele publicou matérias sobre o alegado uso de um veículo oficial vinculado ao Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro Flávio Dino e por familiares. A operação de busca e apreensão autorizada por Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito apontou indícios de perseguição e monitoramento ilegal de Dino.

Fachin deixou claro que o fim do inquérito central não constitui obstáculo à apuração de fatos concretos cuja investigação continue juridicamente viável. O que se encerra é a continuidade do procedimento originário como investigação ampla, abrangente e indefinidamente aberta, que atraía, por prevenção, a análise de fatos novos supervenientes.

Ao longo dos sete anos de existência, o inquérito acumulou decisões que ampliaram seu alcance e geraram controvérsias internas e externas. Em abril de 2019, Moraes determinou a retirada de circulação da reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, veiculada pela revista Crusoé e reproduzida pelo site O Antagonista. A medida provocou forte reação de entidades de imprensa e juristas, que a classificaram como censura prévia. Dias depois, a ordem foi revogada, e o episódio tornou-se um dos mais polêmicos da investigação.

Durante a tramitação, foram decretados bloqueios de contas em redes sociais, buscas e apreensões e quebras de sigilo envolvendo influenciadores e ativistas políticos. Entre os casos mais notórios estão as apurações contra Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio e outros nomes associados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 2021, o então deputado federal Daniel Silveira foi preso após a divulgação de um vídeo com ameaças a ministros do STF e defesa de medidas autoritárias contra a Corte. Embora o processo que resultou em sua condenação tenha seguido trâmite próprio, a origem das investigações estava ligada ao contexto do inquérito e de seus desdobramentos.

As principais medidas adotadas ao longo do período incluem, em 2019, pedidos de informações à Receita Federal sobre vazamento de dados de ministros, com afastamento temporário de servidores e oitiva de auditores; buscas e apreensões motivadas por publicações ofensivas e incitadoras de violência; retirada de reportagem que citava o então ministro Dias Toffoli; novas buscas após postagens com ofensas graves e conteúdo de ódio; depoimentos sobre questionamentos indevidos em colaboração premiada; pedidos de apuração a Tribunais Regionais Federais com base em relatórios técnicos; quebras de sigilo bancário e fiscal para investigar esquemas de financiamento e divulgação em massa; abertura de inquéritos pela Polícia Federal em diversos estados; requisições a empresas de tecnologia sobre mensagens em massa; buscas após publicação que defendia o estupro e a morte de filhas de ministros; e incorporação de relatórios de inteligência produzidos por órgãos de segurança.

Em 2020, ocorreram novas quebras de sigilo bancário e fiscal de pessoas e empresas supostamente envolvidas no financiamento de conteúdos ofensivos, além da elaboração de relatórios técnicos sobre a identificação de perfis no Facebook, no Twitter e no WhatsApp, a obtenção de endereços de IP e a detecção de contas automatizadas. Também foram realizadas operações de busca, bloqueios de contas e análises de publicações contra o Supremo.

Em 2022, a Polícia Federal foi incumbida de identificar os responsáveis e verificar possíveis vínculos com investigados nos inquéritos das fake news e da milícia digital. Houve depoimentos e catalogação de dezenas de publicações ofensivas do site “Movimento Direita Sul”. Uma manifestação apontou a suposta existência de uma organização criminosa com núcleo financeiro destinado a atentar contra a democracia e o Estado de Direito, mencionando elementos de cinco inquéritos. Uma decisão proibiu a publicação, a promoção, a replicação e o compartilhamento de ataques e notícias fraudulentas.

Em 2023, determinou-se a remoção integral de anúncios, textos e informações publicados e impulsionados a partir do blog oficial do Google com ataques ao projeto de lei conhecido como PL das Fake News. Mensagens enviadas pelo Telegram sobre a proposta também foram removidas, com fixação de multa por hora em caso de descumprimento e determinação para que representantes da empresa fossem ouvidos. A PGR cobrou a apresentação de um relatório sobre as investigações em andamento.

Em 2024, Moraes prestou esclarecimentos sobre as diligências e os diferentes eixos da investigação. Em 2025, foi determinado o desbloqueio de diversos canais, perfis e contas em redes sociais. Já em 2026, o relator solicitou que empresas complementassem os dados sobre campanhas pagas publicadas entre janeiro e 28 de maio nas plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp, com conteúdo relacionado ao STF e a seus ministros. Moraes também pediu à Polícia Federal registros de entradas e saídas do território nacional.

Foi no âmbito do inquérito que Moraes passou a apurar acessos e vazamentos de dados fiscais sigilosos de ministros e de seus familiares. A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra servidores em três estados, e o ministro decretou a quebra do sigilo bancário dos investigados para verificar se as informações eram comercializadas. A investigação apontou múltiplos acessos ilegais a dados de ministros e de seus parentes.

Com o encerramento do procedimento central, o Supremo concentra-se agora na análise individualizada dos desdobramentos que reúnem elementos suficientes para continuidade autônoma, preservando a possibilidade de apuração de fatos concretos sem a manutenção de um inquérito originário amplo e indefinidamente aberto.