Fux suspende processos sobre proibição das bets até STF decidir sobre validade da medida

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão, datada deste domingo, vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida.

Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe da PGR argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.

Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP. Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte. Ele classificou a exploração de apostas de quota fixa como uma atividade de "elevado risco social".

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, em 25 de setembro, a MP que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. Entidades do setor recorreram ao STF alegando insegurança jurídica para empresas autorizadas a operar.