Congresso libera uso de R$ 149,4 bilhões em crédito para financiar Bolsa Família e benefícios

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta de deputados e senadores, projeto de lei encaminhado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que autoriza a utilização de até R$ 149,4 bilhões em operações de crédito para custear despesas com aposentadorias, benefícios assistenciais e o Bolsa Família. O texto segue para sanção presidencial.

Do montante total, R$ 26 bilhões destinam-se especificamente ao pagamento do Bolsa Família, programa federal de transferência de renda. A medida não representa ampliação dos recursos alocados ao programa social. Na prática, permite que o Executivo empregue recursos obtidos por meio de empréstimos para financiar gastos já previstos no Orçamento de 2026, que dependiam de autorização congressual.

A proposição não guarda relação com o reajuste do valor do Bolsa Família anunciado por Lula durante a campanha eleitoral. O projeto chegou ao Legislativo em julho, com previsão inicial de R$ 185,5 bilhões. Após ajustes solicitados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, o valor foi reduzido para R$ 149,4 bilhões. A alteração foi incorporada pelo relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Os R$ 26 bilhões destinados ao Bolsa Família permaneceram integralmente.

O parecer foi aprovado pela CMO na terça-feira (10) e seguiu para o plenário do Congresso Nacional. Com as mudanças, os recursos ficaram distribuídos da seguinte forma: R$ 119 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões; R$ 26 bilhões para o Bolsa Família; e R$ 4,4 bilhões para benefícios assistenciais a idosos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A necessidade de autorização decorre da chamada regra de ouro, prevista na Constituição Federal. Essa norma impede que o governo contraia empréstimos em valor superior ao destinado a investimentos e outras despesas de capital, salvo em situações excepcionais aprovadas pelo Congresso Nacional. O objetivo é evitar o uso indiscriminado do endividamento público para financiar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios sociais.

No Orçamento de 2026, parte das despesas com Previdência, assistência social e Bolsa Família ficou condicionada à aprovação de autorização específica do Congresso para a realização de operações de crédito. Com a aprovação do projeto, o governo fica autorizado a utilizar essa fonte de financiamento para executar as despesas. Isso não implica que o Executivo tenha de contrair os R$ 149,4 bilhões em novos empréstimos de imediato. O valor representa o limite autorizado pelo Congresso para essas operações.