Começa a tramitar PEC para disciplinar projetos no exterior do BNDES

Com a assinatura de 171 parlamentares, o deputado Mendonça Filho (União-PE) protocolou na quarta-feira, 8, na Câmara Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, para disciplinar os financiamentos de obras internacionais pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A PEC acrescenta um inciso no artigo 49 da Constituição Federal, que trata das atribuições do Congresso Nacional, prevendo a necessidade de autorização para o financiamento de obras no exterior.

Se aprovada a proposta, passará a ser função do Congresso “autorizar a realização de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País”.

Na justificativa, o deputado, que já tinha apresentado projeto de lei sobre o mesmo tema, antes de conseguir as assinaturas para a PEC, discorreu sobre as atribuições do BNDES e citou empréstimos anteriores para obras em países comandados por ditaduras comunistas, como o porto Mariel, em Cuba, e o metrô de Caracas, na Venezuela, que não beneficiaram o Brasil.

A maioria dos contratos com governos internacionais foi feita nos governos de Lula e Dilma Rousseff. Inúmeras irregularidades foram constatadas pelo Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). As empresas contratadas para os serviços no exterior eram as mesmas envolvidas na Lava Jato, operação que investigou o maior esquema de corrupção do Brasil. No governo de Jair Bolsonaro nenhum financiamento internacional foi feito pelo BNDES.

“Argumenta-se que, ao serem direcionados a países que farão uso de empresas brasileiras na execução da obra ou do serviço, tais empréstimos contribuíram para o desenvolvimento nacional. Não raramente, contudo, tal afirmação não é acompanhada de comprovação formal”, afirmou o parlamentar.

Além disso, ele lembrou que houve calotes. Cuba, Venezuela e Moçambique devem cerca de US$ 1 bilhão ao Brasil, de acordo com dados do BNDES. “A obra é realizada e o país não honra a operação com o banco.” Nesse caso, quem paga é o Tesouro Nacional, ou seja, os brasileiros. “O contribuinte brasileiro acaba sendo penalizado, acabando por pagar por uma obra que não beneficiou diretamente o país. Isso em um contexto em que no Brasil ainda há carência de infraestrutura básica, como saneamento, rodovias e habitação.”