TCU afirma não ver possibilidade de reverter privatização da Eletrobras

Em uma aparente resposta ao governo Lula, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, afirmou nesta segunda-feira, 27, em São Paulo que não há possibilidade de reverter a decisão sobre a privatização da Eletrobras, que ocorreu no governo de Jair Bolsonaro. O processo poderia ser anulado apenas se houvesse comprovação de ilegalidade.

“O governo que se encerrou tinha uma visão peculiar sobre economia de mercado, sobre empresas estatais. O governo que entrou tem outra. Considero legítimo o debate [sobre a privatização]”, declarou Dantas, em uma conferência proferida em São Paulo para empresários e investidores. “Mas algo que se encontra pronto, acabado e que se encontra em vigência, considero difícil o STF entrar numa questão como essa, porque existe o ato jurídico perfeito, a própria Constituição garante. Não vejo muito espaço para discussão judicial.”

Na semana passada, o presidente Lula voltou a criticar a venda da Eletrobras, afirmando que a privatização da estatal foi “crime de lesa-pátria” e que o governo voltaria a ser dono da empresa. Segundo ele, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionará a Justiça para buscar revisar a medida.

Ele citou a regra que prevê que a União, mesmo com 40% do capital da empresa, fica limitada a 10% dos votos. “Ainda assim, vejo pouco espaço para discussão judicial. Foi uma escolha, e quando isso foi feito estava ao amparo da lei.”

A medida provisória que autorizou a privatização da Eletrobras foi proposta pelo governo Jair Bolsonaro, aprovada pelo Congresso Nacional e chancelada pelo TCU. O processo foi concluído em junho do ano passado.