Lula sanciona lei do pix pensão alimentícia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o sistema de transferência automática da pensão alimentícia, conhecido como Pix Pensão. A medida permite que o beneficiário peça ao juiz o depósito mensal direto na conta bancária dele ou de um representante legal, sem necessidade de novas ações na Justiça a cada atraso.

Pela regra, a instituição financeira fica responsável por debitar o valor na conta do devedor nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente, o banco comunica a autoridade supervisora, que torna indisponíveis outros ativos financeiros do inadimplente até o montante atualizado da dívida, inclusive se a pessoa for empresário individual.

A lei determina ainda que o Conselho Nacional de Justiça publique estatísticas periódicas sobre os processos de pensão alimentícia, com o perfil de quem paga e de quem recebe, garantindo o anonimato dos dados. A autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), defendeu o mecanismo como uma alternativa mais eficiente e barata do que depender apenas da prisão civil do devedor.

No Senado, a relatora Ana Paula Lobato (PSB-MA) fez ajustes de redação sem alterar o conteúdo e destacou que a transferência automática aumenta a previsibilidade financeira para quem recebe e dificulta a inadimplência estratégica.

Na mesma data, Lula também sancionou uma lei que obriga o governo federal a divulgar o número do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos. O serviço funciona 24 horas por dia, por telefone, e-mail, WhatsApp e em Libras. A proposta foi de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e teve parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).