Portugal reconhece validade da CNH brasileira após decreto presidencial

Nesta quarta-feira, 7, Marcelo Rebelo de Sousa, presidente de Portugal, promulgou um decreto que aprova o reconhecimento mútuo de carteiras de habilitação entre Portugal e Brasil. 

O acordo, intitulado “Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”, foi assinado em Lisboa no dia 22 de setembro de 2023, mas só agora ganhou força legal.

Com a nova regra, brasileiros residentes em Portugal podem dirigir utilizando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) original, sem necessidade de emitir ou trocar por um documento local, desde que ela permaneça válida.

Pelo princípio da reciprocidade, o benefício se estende aos portugueses que vivem no Brasil, permitindo que usem sua carteira de condução portuguesa no território brasileiro.

As principais condições estabelecidas pelo decreto são:

A habilitação deve ter sido emitida no Brasil ou em Portugal e não pode ter mais de 15 anos de expedição;

O documento precisa estar em conformidade com as leis do país de origem;

A validade direta aplica-se apenas às categorias A e B para condutores com até 60 anos de idade; 

para outras categorias, é obrigatória a obtenção da carteira portuguesa.

A medida facilita a vida de milhares de motoristas, eliminando burocracias anteriores para o uso das habilitações nacionais.