Pacheco devolve MP que proíbe remoção de conteúdos da internet

O presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (DEM-MG) devolveu, nesta terça-feira (14), a Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet. A decisão do presidente do Congresso tem efeito de anular a validade da medida de forma imediata.

A MP das fake news proíbe as redes sociais de cancelar perfis ou excluir conteúdos sem justificativa, mesmo se ferirem os termos de uso das plataformas. A exceção seria casos de justa causa, como pedofilia, nudez, terrorismo e incitação de atos de violência.

A medida foi editada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. Para o governo, a MP garante a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.