Câmara: comissão aprova projeto sobre terrorismo

Por 22 votos a 7, a comissão especial da Câmara que analisa um projeto de lei sobre ações de combate ao terrorismo no país aprovou na madrugada desta sexta-feira (17) o relatório do deputado Sanderson (PSL-RS), aliado do governo. A matéria ainda terá que passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Apresentado pelo deputado Vitor Hugo (PSL-GO) em 2019, o projeto é uma reedição de uma proposta de 2016 do então deputado e atual presidente Jair Bolsonaro.

O relator afirma que a proposta tem como objetivos prevenir ações de terrorismo, combater a ameaça – caso ela venha a ocorrer – e minimizar os danos causados pelo ato. Já especialistas veem brechas para a perseguição de movimentos sociais.

O projeto também prevê a decretação de intervenção federal, do estado de defesa, do estado de sítio ou da Garantia da Lei e da Ordem durante ações de combate ao terrorismo, sejam elas preventivas ou repressivas.

Sanderson garantiu que, na essência, a proposta apenas permite a ação integrada de unidades militares, policiais e de inteligência na prevenção e no combate ao terrorismo no Brasil. O relator também rebateu a principal crítica da oposição, quanto aos riscos do texto para os movimentos sociais e a democracia.

“Em nenhum momento, o projeto traz criminalização de movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação [de agentes de segurança] e, com isso, o projeto não traz nenhum dispositivo penal como também não há nenhum dispositivo processual penal”, afirmou Sanderson.

“São comandos administrativos que criam o Sistema Nacional Contraterrorista, de modo que as agências de inteligência, as agências policiais e as Forças Armadas tenham condições de se anteciparem na localização de possíveis células terroristas”, explicou.

Outro ajuste do relator Sanderson foi a previsão de que os recursos alocados pelo governo para a implementação da Política Nacional Contraterrorista não serão remanejados do orçamento das Forças Armadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias