O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou, a partir de quinta-feira (5), o retorno das operações de três plataformas de apostas da empresa CDA Gaming. A decisão, tomada em São Paulo, permite que Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online voltem a funcionar no Brasil, com previsão de multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal caso a determinação não seja cumprida. Ainda cabe recurso.
A desembargadora Adriana Pileggi considerou que impedir a atuação de companhias que obtiveram autorização oficial, sem indenização pelos prejuízos, configura um verdadeiro confisco. Segundo ela, o Executivo concedeu prazo excessivamente curto para o encerramento das atividades, ignorando os investimentos em equipamentos, tecnologia e estrutura realizados após a obtenção da permissão.
A magistrada também questionou a justificativa oficial de proteção à saúde da população, aos consumidores e às famílias. “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, afirmou na decisão, ao avaliar que os argumentos apresentados não sustentavam a medida de forma adequada.
O pedido da CDA Gaming havia sido rejeitado em duas ocasiões na primeira instância. Após recurso, a empresa obteve decisão favorável no TRF3. A autorização tem caráter provisório e alcança apenas as três plataformas mencionadas. Para as demais casas de apostas, a proibição permanece em vigor.
Na manhã de sexta-feira (6), o site da Casa de Apostas já estava disponível novamente. O g1 tentou contato com a Advocacia-Geral da União para saber se haverá recurso, mas não obteve resposta até a última atualização.
A controvérsia tem origem na Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições. A norma proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, além de jogos online e cassinos virtuais. Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão dos efeitos da MP, alegando falta de urgência e contradição com o marco regulatório de 2023.
Nesta terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema, realizou audiência pública para discutir a medida. Participaram representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018 e regulamentadas no fim de 2023, período em que a União arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a atividade.
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