Em novo ato, Lira permite votação remota de ausentes por questões de saúde e gestantes

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assinou, nesta segunda-feira (8), um novo ato da Mesa Diretora da Casa que permite a votação por meio do sistema remoto a parlamentares gestantes ou que não possam comparecer presencialmente por questões de saúde, na véspera de sessão convocada para a votação em segundo turno da PEC dos Precatórios.

Na última semana, em medida considerada por contrários à PEC como uma manobra para garantir o quórum de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Lira assinou ato que permitiu a participação virtual de deputados que viajavam em missão oficial. A medida foi objeto, inclusive, de ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, a Mesa determina que parlamentares gestantes ou aqueles em condição de saúde que os impeça de atuar presencialmente na Câmara possam requerer a participação remota.

Lira, governistas e deputados favoráveis à PEC se mobilizam para garantir quórum na votação de terça-feira e apostam na aprovação da proposta em segundo turno, apesar de decisões em caráter liminar do STF que, entre outros pontos, suspenderam o pagamento das chamadas emendas de relator.

A destinação das emendas de relator são definidas pelo parlamentar responsável pelo Orçamento e pelo presidente da Câmara, no caso de deputados. Integrantes da oposição e congressistas contrários à PEC denunciaram o uso do instrumento para angariar votos favoráveis à proposta, que foi aprovada em primeiro turno na última semana por um placar bem apertado — 312 votos a favor, apenas 4 votos além do mínimo de 308 necessários para a aprovação de uma PEC.

Defensores da PEC dos Precatórios apontam que a medida abrirá espaço fiscal para viabilizar o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, com benefício mínimo de R$ 400 por família, frente a um pagamento médio de R$ 190 hoje feito pelo Bolsa Família.

O aumento pretendido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o Auxílio Brasil, no entanto, será temporário, terminando no ano eleitoral de 2022, já que o governo não conseguiu aprovar uma medida que representasse fonte permanente de financiamento para o programa.