Câmara dos Deputados aprova PEC dos Precatórios em 2º turno de votação

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9), por 323 votos a 172, o texto-base da proposta de emenda à constituição conhecida como PEC dos Precatórios em segundo turno. Agora, o texto será encaminhado para apreciação do Senado Federal, onde também será votado em dois turnos.

Pela regra, a votação da PEC na Câmara precisa ocorrer em dois turnos, com 308 votos, no mínimo, em cada um deles, para ser aprovada.

A análise dos destaques em primeiro turno também foi encerrada no início da noite desta terça (9). Apenas um dos dispositivos que permitem mudanças de conteúdo da matéria foi acatado. Com isso, foi retirado do texto um artigo que permitia a flexibilização da Regra de Ouro, norma que estabelece que o governo não pode emitir dívida além de sua capacidade de investimento, salvo em casos de despesas correntes – referentes ao custeio da máquina pública.

O trecho, que alterava a regra fiscal, previa que o descumprimento da Regra de Ouro passasse a ser autorizado pelo Congresso Nacional ainda durante a votação do Orçamento do ano seguinte. Com a aprovação do destaque, a norma continuará como é hoje. Desde 2018, a Regra de Ouro tem sido descumprida pelo governo federal. Este ano, a insuficiência está estimada em R$ 93,9 bilhões