Órgão também pediu que Golden Park realoque hóspedes em outras unidades hoteleiras de mesmo padrão de qualidade, arcando com despesas do traslado e da permanência dos consumidores.
A ministra Isabel Gallotti, da 4ª Turma do STJ, argumentou que as ações judiciais por danos morais causados por agentes públicos deveriam ser ajuizadas contra o Estado
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