Senado pede que STF rejeite ação por prazo para análise de pedidos de impeachment

A Advocacia do Senado se manifestou, nesta segunda-feira (18), em ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o pedido que pretende estabelecer um prazo para a análise de pedidos de impeachment contra o presidente da República pelo presidente da Câmara dos Deputados.

No documento de 26 páginas, a Advocacia do Senado argumenta que “a eventual concessão de medida cautelar resultaria no atropelo do poder de agenda do presidente da Câmara dos Deputados, que passaria a ter uma obrigação, criada artificialmente por uma decisão judicial (sem previsão constitucional, legal ou regimental), de se debruçar incontinenti sobre a admissibilidade pedidos de afastamento do Presidente da República (que além de muito numerosos, na maioria das vezes são ineptos)”.

“Na prática, o Presidente da Câmara dos Deputados terá que desviar suas atenções dos assuntos verdadeiramente importantes e urgentes – ainda mais graves em tempos de pandemia – o que causaria profunda insegurança jurídica e risco de dano irreparável à população brasileira”, completou a Advocacia do Senado.

A ação em questão foi apresentada pelo PDT,que sustenta que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “ao invés de analisar os requisitos de admissibilidade dos pedidos de impeachment protocolados, para então proferir decisão no sentido de arquivar ou dar impulso oficial à denúncia formalizada, profere declarações na mídia que sinalizam a rejeição sumária dos pedidos”.